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MEI está obrigado a entregar o eSocial?

Sim! O eSocial não vai perdoar nenhum tipo de empresa. A partir de 16 de Julho, todas as empresas estão obrigadas a passar o eSocial.

De acordo com a Legislação, o MEI (Micro Empresário Individual), embora possa trabalhar sozinho, tem o direito de contratar somente um funcionário.

Sendo assim, ao contratar um funcionário, o MEI vai acabar se vendo obrigado a colaborar com as informações que serão enviadas por meio do eSocial.

Lembrando que tais informações serão transmitidas, praticamente, em tempo real. Exemplo: quando o MEI contratar um funcionário, essa contratação será lançada no sistema contábil de seu escritório, e desse modo já será transmitido também para o eSocial.

O MEI fácil e tranquilo está com os dias contados?

Quando o MEI foi criado, por volta de 2009/2010, as pessoas que começavam a montar os seus MEIs estavam conseguindo iniciar seus negócios em questão de um a dois dias. A abertura e os trâmites não envolviam tanta burocracia, realmente o negócio era rápido!

O CNPJ é criado de forma rápida, porém o problema, depois, começou a ser a emissão de nota fiscal. Isso ocorre devido à necessidade de se legalizar perante às Prefeituras.

Depois de um tempo com a opção do MEI, algumas Prefeituras no Brasil começaram a solicitar Alvarás de Funcionamento, tratando a categoria de forma equivalente a uma empresa comum – Fato este que vai de encontro com o propósito do MEI. Ou seja, agora o cidadão que abrir um MEI deve avaliar as condições junto à Prefeitura para ver se é possível a emissão de nota fiscal.

Querendo ou não, uma das coisas mais interessantes a respeito do MEI é a possibilidade de emissão de nota fiscal. Quando as Prefeituras iniciaram essa movimentação para regularizar a emissão de notas, o negócio acabou ficando mais complicado.

Por exemplo, no início, as contabilidades tinham a obrigação de abrir MEI sem cobrar pelo serviço. Agora, com a necessidade de abrir o MEI através do site e depois ir atrás da documentação necessária para a regularização junto à Prefeitura (e assim conseguir a emissão de notas fiscais), o serviço acabou ficando maior.

No final das contas, o MEI está se transformando em uma empresa normal. Conseguir o CNPJ continua sendo extremamente fácil, é só fazer o preenchimento dos dados no site do MEI e solicitar o CNPJ. Mas depois, para conseguir a emissão de nota fiscal, será necessário mais outro trabalho junto às Prefeituras.

Isto tudo levando-se em consideração um MEI sem funcionário. Com a contratação de um funcionário, a história acaba sendo outra. Mais complexa!

Antes do eSocial, o MEI que tinha funcionário deveria entregar o CAGED, fazer recolhimento do FGTS, entre outras coisas.

Porém, nem todas as pessoas possuem o conhecimento para realizar tais obrigações, e inclusive passar as declarações.

Ou seja, no final das contas, mesmo quando a nota fiscal poderia ser emitida sem a prefeitura, o cidadão que tinha um funcionário no MEI, provavelmente precisaria da ajuda de uma contabilidade.

Com o eSocial, o envio das informações para a Receita e Previdência vai ser efetuado diretamente dos sistemas contábeis. Ou seja, é provável que o MEI vai precisar dos serviços da contabilidade.

Enfim, de certo modo, o MEI está se encaminhando para virar uma empresa comum, como qualquer outra!

Existe a possibilidade de enviar as informações sem um sistema?

Mesmo com o eSocial estando cada vez mais entre nós, o funcionamento do mesmo ainda não é bem claro. Principalmente para os empresários.

Os empresários que contam com assessoria contábil por meio dos escritórios podem ficar mais tranquilos, uma vez que será obrigação do contador informar por meio do eSocial todos os eventos que possam de alguma forma trazer algum impacto para a declaração.

Mas no caso do MEI, o empresário pode acabar se vendo na obrigação de procurar formas para trabalhar as informações.

Por exemplo, se o empresário contratou a mão de obra para o seu MEI, ele deve informar os eventos relacionados ao colaborador através do portal do eSocial.

Sim, para aqueles que não trabalham com sistemas contábeis, existe uma forma de enviar as informações através de um portal. O Portal do eSocial possui todas as ferramentas necessárias para realizar o envio dos dados.

O problema aqui, novamente, está relacionado ao conhecimento. O empresário terá que se informar para conseguir lançar os eventos e passar as informações de forma correta.

Por mais que o MEI não envolva custos para a abertura (e portanto, a aquisição do CNPJ é realmente algo fácil), todas as outra vantagens que o MEI poderia oferecer ao empresário estão cada vez mais se assemelhando das empresas normais, conforme já mencionamos.

O MEI ainda é vantagem quando o profissional não possui funcionário?

Observando-se tudo o que foi descrito neste artigo, chegamos à seguinte conclusão: para aqueles que não possuem funcionários empregados no MEI, o mesmo continua sendo interessante!

Mesmo havendo a necessidade de seguir toda a burocracia oferecida pelas Prefeituras (caso haja necessidade), fazendo-se Alvarás e afins, o MEI ainda é uma boa alternativa para abrir uma empresa e, assim, aproveitar todos os benefícios que um CNPJ pode lhe oferecer.

Esses benefícios vão além da emissão de nota fiscal. Com um MEI, o profissional tem a capacidade de captar recursos junto a bancos e até outros órgãos, com custos bem inferiores.

Existe uma declaração que o MEI deve passar anualmente, mas é algo bem fácil de ser feito e não leva muito tempo.

Além disto tudo, o MEI deve se ater às obrigações do Imposto de Renda da Pessoa Física. Existem certas regras que devem ser analisadas com cuidado (principalmente no que tange às receitas e rendimentos auferidos por meio do MEI).

E lógico, caso o MEI tenha um funcionário registrado, esses eventos envolvendo o colaborador, devem ser enviados para a Receita Federal através do eSocial.

FONTE: https://www.jornalcontabil.com.br/mei-esta-obrigado-a-entregar-o-esocial/#.W50xcehKjIV

 

31 de Julho de 2018

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